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Política completa

TERMOS DE USO DO AVA CAMINHOS AMEFRICANOS

 

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço AVA Caminhos Amefricanos encontrará informações sobre: o funcionamento e as regras aplicáveis ao serviço; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do NIESAFRO (UFMA) junto a XFera Tech (CNPJ: 53.758.646/0001-07) ao prover o serviço; as informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações, caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço AVA Caminhos Amefricanos encontrará informações sobre: quais tratamentos de dados pessoais são realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; quais os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço e a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

1.    Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de uso e Políticas aplicáveis ao serviço AVA Caminhos Amefricanos e concorda em ficar vinculado a eles.

 

2.    Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

·         Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

·         Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

·         Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

·         Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

·         Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

·         Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

·         Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, avaliação ou controle da informação.

·         Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

·         Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

·         Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

·         Agentes de Estado:  órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

·         Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

·         Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

·         Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

·         Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

·         Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço AVA Caminhos Amefricanos.

 

3.    Descrição do serviço

O serviço AVA Caminhos Amefricanos é disponibilizado pela empresa XFera Tech e pelo Núcleo Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros (NIESAFRO) para todos os integrantes do "Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul" por meio do ambiente virtual de aprendizagem Moodle, no qual será disponibilizado o Curso de Formação Curso de Aperfeiçoamento "Caminhos Amefricanos".

Este curso, fruto de uma parceria entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério da Educação (MEC), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), através da Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros (LIESAFRO) e do Núcleo Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros (NIESAFRO), é parte integrante do "Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul", instituído pela Portaria Interministerial nº 233, de 31 de julho de 2023.

 

4.    Quais são os direitos do usuário do serviço?

O titular dos dados pessoais (usuário do AVA Caminhos Amefricanos) tem direito a obter da XFera Tech e do NIESAFRO, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento. São direitos conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

o   Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

o   Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

o   Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

o   Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

o   Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

o   Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

5.    Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço AVA Caminhos Amefricanos.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. Cabe informar que a senha é criptografada.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Todos os materiais disponibilizados no AVA Caminhos Amefricanos são exclusivamente para usos e fins didáticos, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, sob as penas legais.

Todos os materiais de terceiros que venham a ser utilizados ou disponibilizados devem ser referenciados, sob as penas legais, inclusive de plágio.

Os usuários (estudante, visitante, tutor, monitor, pesquisador) somente poderão compartilhar materiais mediante concordância prévia do responsável (professor, coordenador) ou se permitido no material, sob as penas legais.

É proibido disponibilizar, por quaisquer meios digitais ou físicos, os dados, a imagem e a voz dos alunos, dos colegas e dos professores, sem autorização específica para a finalidade pretendida.

 

6.    A XFera Tech e o NIESAFRO não poderão ser responsabilizados pelos seguintes fatos:

o   Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

o   Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

o   Proteção do computador;

o   Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

o   Abuso de uso dos computadores dos usuários;

o   Monitoração clandestina do computador dos usuários;

o   Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

o   Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a XFera Tech e o NIESAFRO serão responsáveis pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

6.    Quais são as responsabilidades da XFera Tech e do NIESAFRO com os meus dados?

A XFera Tech e o NIESAFRO se comprometem a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Também se obrigam a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da XFera Tech e do NIESAFRO implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A XFera Tech e o NIESAFRO poderão, quanto às ordens judiciais de pedido das informações do AVA Caminhos Amefricanos, compartilhar informações necessárias para investigações ou para embasar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço AVA Caminhos Amefricanos ou auxiliar de outra forma para cumprir com nossas obrigações legais.

 

7.    Este Termo de Uso pode ser alterado?

 

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 25 de abril de 2024.

O Controlador reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço AVA Caminhos Amefricanos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

8.    Dados de contato

Se tiver alguma dúvida, entre em contato com o Suporte da XFera pelo e-mail suporte@xferatech.com ou pelo telefone +55 98 9 8914-7526.

 

9.    Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi criada para que o usuário saiba qual o tratamento conferido aos seus dados pessoais, bem como a forma de exercer seus direitos mediante o uso da plataforma. Ela foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. Cabe a ressalva de que os cursos e disciplinas disponíveis na plataforma podem conter links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da XFera Tech e do NIESAFRO.

 

1.    Compromissos do serviço

O AVA Caminhos Amefricanos se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

 

                     I.        finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essa finalidade;

                    II.        adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade informada ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

                  III.        necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade do tratamento de dados;

                  IV.        livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

                   V.        qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

                  VI.        transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

                VII.        segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais quanto a acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

               VIII.        prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

                  IX.        não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

                   X.        responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

2.    Agentes de tratamento

2.1. A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Moodle UFRGS (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço AVA Caminhos Amefricanos, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da XFera Tech, em conjunto com o NIESAFRO (UFMA).

o   Endereço: Rua da Filosofia, 1, quadra 4, Cohafuma – São Luís/MA

o   E-mail: suporte@xferatech.com

o   Telefone: +55 98 9 8914-7526

 

2.2. Quem realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 “O serviço Moodle UFRGS não utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais.”.

 

2.3. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço AVA Caminhos Amefricanos, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na XFera Tech.

o   E-mail: suporte@xferatech.com.

 

2.4. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

o   Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

o   Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

o   Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

o   Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

o   Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

o   Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

o   Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

o   Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

o   Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

o   Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

 

2.5. Quais dados pessoais são tratados pelo serviço, como são coletados e como são utilizados?

Os dados pessoais coletados pelo AVA Caminhos Amefricanos ocorrem de forma ativa e passiva. A primeira ocorre quando o usuário informa os dados diretamente na plataforma e participa das atividades acadêmicas. A segunda se dá pelos registros concedidos pelo NIESAFRO, pelos dados coletados durante a navegação e realização de atividades na plataforma e pela autorização de coleta de informações por meio de cookies e ferramentas de navegação, para personalizar o atendimento e facilitar a navegação na plataforma (exemplo: geolocalização).

As informações pessoais coletadas são classificadas em dois tipos, conforme a finalidade específica da coleta: i) Cadastrais e ii) Acadêmicas.

Os dados cadastrais são aqueles que permitem a identificação dos usuários. Serão coletados, armazenados e utilizados para fins de processamento das inscrições, emissões de documentos como relatórios (de desempenho, participação acessos dos usuários), contatos pelas coordenações dos cursos, bem como para atender a demais solicitações desses titulares de dados.

Os dados acadêmicos são produzidos pelo usuário no decorrer de seus estudos e participações no ambiente. Servem para garantir o exercício dos direitos dos usuários relacionados à participação nos cursos e disciplinas.

O conteúdo e os dados que o usuário publicar nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) serão considerados como tornados manifestamente públicos pelo titular, nos termos do art. 7º, § 4º, da LGPD. Nesse sentido, recomenda-se cautela ao compartilhar dados pessoais na plataforma.

Dados fornecidos pelo sistema

o   Atividade de Login (primeiro e último acesso ao site);

o   Cursos inscritos;

o   Percentual de progresso em cursos matriculados;

o   Último acesso aos recursos dos cursos;

o   Atividades de Logs do usuário durante o acesso às páginas, recursos e links. No relatório de Log é possível visualizar a data, hora, descrição da atividade de acesso e endereço IP de origem web do usuário; e

o   Relatório de notas, conclusão das atividades, participação do curso, atividade do curso.

Ao participar de um curso no Moodle, o usuário aceita e compreende que essas informações podem ser coletadas e utilizadas por outros membros do curso para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à UFRGS.

 

Ao participar de uma reunia via Google Meet no Moodle, através do plugin “Google Meet™ for Moodle”, ao utilizar o plugin, você concorda com a coleta e uso de seus dados pelo plugin, conforme descrito abaixo.

 

·         Dados do usuário:

o    Nome

o    Endereço de e-mail

o    Foto do perfil

o    ID do usuário do Google (Google ID)

o    Token de acesso do Google Meet

·         Dados da reunião:

o    ID da reunião

o    Título da reunião

o    Descrição da reunião

o    Hora de início da reunião

o    Hora de término da reunião

o    Lista de participantes da reunião

·         Dados de uso:

o    Data e hora em que o usuário acessou a reunião

o    Duração da reunião

o    Atividade do usuário na reunião (por exemplo, se o usuário compartilhou sua tela ou falou)

·         Como os dados são usados:

o    Fornece acesso ao Google Meet: Os dados do usuário e da reunião são usados para permitir que os usuários participem das reuniões do Google Meet.

o    Fins de análise: Os dados de uso são usados para melhorar a experiência do usuário e identificar problemas com o plugin.

o    Suporte: Os dados podem ser usados para fornecer suporte aos usuários que estão tendo problemas com o plugin.

·         Com quem os dados são compartilhados:

o    Google: Os dados do usuário e da reunião são compartilhados com o Google para permitir que os usuários participem das reuniões do Google Meet.

o    Terceiros: Os dados podem ser compartilhados com terceiros se forem necessários para fornecer suporte aos usuários ou se forem exigidos por lei.

·         Medidas de segurança:

o    Armazenamento seguro: Os dados são armazenados em servidores seguros do Google.

o    Acesso controlado: O acesso aos dados é restrito a funcionários autorizados que precisam dos dados para realizar seu trabalho.

o    Criptografia: Os dados são criptografados em repouso e em trânsito.

o    Retenção de dados: Os dados são retidos por um período de tempo limitado e, em seguida, são excluídos com segurança.

·         Observações importantes:

o    O plugin Google Meet para Moodle é compatível com a Política de Privacidade do Google.

o    Os usuários podem controlar quais dados do Google o plugin coleta e como esses dados são usados acessando as configurações do plugin em seu perfil do Moodle.

 

Para mais informações sobre como o plugin Google Meet para Moodle coleta, usa e protege os dados do usuário, consulte a documentação do plugin: https://moodle.org/plugins/mod_googlemeet.

 Os dados pessoais dos usuários são tratados e armazenados em observância aos fundamentos elencados no art. 2º da LGPD. Todas as operações de tratamento de dados pessoais serão realizadas por funcionários da XFera Tech, por representantes do NIESAFRO ou por usuários dos serviços e serão gravadas para fins de auditoria, monitoramento, diagnóstico de problemas e eventual recuperação de informações acadêmicas. Além disso, serão utilizados sistemas de informática desenvolvidos com ferramentas seguras, confiáveis e que resguardam a integridade da informação.

 

2.6. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com nenhum órgão ou instituição externa, à exceção de dados de participantes e colaboradores relacionados a cursos e eventos realizados em parcerias com outras instituições, o que será informado sempre que necessário.

 

2.7. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço AVA Caminhos Amefricanos se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais a acessos não autorizados e a situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de dados; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O AVA Caminhos Amefricanos utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o AVA Caminhos Amefricanos se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O serviço AVA Caminhos Amefricanos se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o AVA Caminhos Amefricanos se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

2.8. O serviço AVA Caminhos Amefricanos utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

 

2.9. Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 25 de abril de 2024.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço AVA Caminhos Amefricanos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Toda vez que houver atualização de versão da plataforma, a XFera Tech e o NIESAFRO notificarão os usuários para ciência e atualização, nos termos do art. 8º, §6º da LGPD.

 

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.